Política de Reembolso
Abraço Infinito — Curso de Conscientização sobre TEA
1. Direito de Arrependimento
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), o Aluno que adquiriu o curso por meio eletrônico pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, desde que:
- Não tenha concluído mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso.
- O pedido seja feito por e-mail para [email protected] dentro do prazo.
O reembolso será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do cancelamento.
2. Exceções ao Reembolso
Não será concedido reembolso nas seguintes situações:
- Solicitação após 7 dias da compra.
- Conclusão de mais de 30% do conteúdo do curso.
- Violação dos Termos de Uso detectada.
- Alegação de "não uso" após o prazo de arrependimento.
3. Compras B2B (Pacotes de Licenças)
Para compras corporativas de pacotes de licenças, aplicam-se regras específicas:
| Situação | Política |
|---|---|
| Solicitação em até 7 dias, sem licenças atribuídas | Reembolso integral |
| Solicitação em até 7 dias, com licenças parcialmente atribuídas | Reembolso proporcional às licenças não atribuídas |
| Licenças atribuídas a colaboradores | Sem reembolso — a licença é vinculada ao colaborador |
| Colaborador desligado após atribuição | Sem reembolso — conforme regra de irrevogabilidade |
A regra de irrevogabilidade das licenças é parte fundamental do modelo de negócio do Abraço Infinito. Ao adquirir um pacote, a Empresa reconhece e aceita que licenças atribuídas não geram direito a reembolso, independentemente do vínculo empregatício futuro do colaborador.
4. Problemas Técnicos
Caso o Aluno não consiga acessar o conteúdo por falha técnica da Plataforma por período superior a 72 horas consecutivas, o prazo de arrependimento fica suspenso durante o período de indisponibilidade comprovada. Nestes casos, entre em contato pelo e-mail abaixo.
5. Como Solicitar o Reembolso
- Envie e-mail para [email protected] com o assunto: "Solicitação de Reembolso".
- Informe: nome completo, e-mail cadastrado, data da compra e motivo.
- Aguarde confirmação em até 2 (dois) dias úteis.
- Após confirmação, o reembolso é processado em até 10 dias úteis.
6. Chargebacks
O Aluno deve buscar resolução diretamente com o Abraço Infinito antes de acionar a operadora de cartão. Chargebacks injustificados poderão resultar no cancelamento permanente do acesso e em medidas legais cabíveis.
7. Contato
E-mail: [email protected]
Prazo de resposta: até 2 dias úteis
Versão preliminar — sujeita a revisão jurídica especializada.